Multas Siscoserv

Em primeiro lugar, deve-se ter o entendimento que o objetivo do Siscoserv não é trazer multas e complicações para sua empresa, e sim, criar políticas públicas para o setor de serviços, verificando corretamente o uso dos mecanismos de apoio às transações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior que envolvam compra e venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Com a publicação no DOU do dia 25 de outubro de 2013 da Lei nº 12.873/2013, foi alterado o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158/2001, que trata das penalidades aplicáveis ao Siscoserv, entre outras declarações.

Falar em multas é sempre um assunto intimidador que, na maioria das vezes, amedronta os empresários, ainda mais por se tratar de Siscoserv, onde o não cumprimento das obrigações detalhadas como o atraso de registro, informações inexatas, incompletas ou omitidas, levarão o contribuinte ao pagamento de extensas multas, sendo elas por motivos de:

 

1) por apresentação extemporânea:

 

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento;

 

2) por não atendimento à intimação da RFB, para prestar as informações ao Siscoserv ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário; e

 

3) por omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas: 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

 

 

Para saber mais sobre os efeitos das multas do Siscoserv, acesse nossos materiais com explicações detalhadas dessas informações.