Instruções da RFB e MDIC sobre prazo de 3 meses


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No dia 28/05/15, a Receita Federal e o MDIC participaram de encontro organizado pela FIESP e esclareceram de maneira definitiva a situação dos prazos do Siscoserv. De 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2015, o prazo para o RVS será, excepcionalmente, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização de operação que produza variação no patrimônio. A boa notícia é que a comissão do Siscoserv está trabalhando em prol da perpetuação do prazo para 03 meses. Isso se deu aos diversos feedbacks recebidos de empresas que assim conseguem receber todas as informações, organizar contabilmente e fazer os registros sem equívocos. O cumprimento dos prazos são relevantes para evitar multas. No momento, o principal é o cumprimento da obrigação assessória de forma precisa e com a máxima brevidade. Presente no evento, a WTM do Brasil produziu um eBook com os esclarecimentos divulgados sobre o tema pelas autoridades no assunto:http://goo.gl/gmkY0f


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