Novas instruções da RFB e MDIC quanto à denúncia espontânea


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O Siscoserv foi criado com o objetivo de acompanhar e avaliar o comércio internacional de serviços, com a finalidade de criar uma base de dados com as informações das transações realizadas e, assim, estimular a produção de novos serviços, ou aperfeiçoamento dos já existentes.

A denúncia espontânea não cabe para o descumprimento de obrigações acessórias, portanto não terá validade alguma para empresa que declarar à Receita Federal de forma espontânea, que não cumpriu com a obrigação acessória, pois não há nenhum vínculo de afastar qualquer multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, portanto não existe denuncia espontânea com o perdão da obrigação de prestar conta em automático.

É imprescindível que quando exista qualquer dúvida, que as mesmas sejam esclarecidas juntamente com os órgãos que são responsáveis pelo sistema como o MDIC ou a Receita Federal, pois existem as soluções de consulta onde os contribuintes podem apresentar seus questionamentos.

A preocupação principal neste momento não deve ser com multas, mas sim com o estoque de registros atrasados. As empresas que não começaram a lançar por algum motivo devem iniciar o mais rápido e não dar atenção a orientações de outros órgãos que não a Receita Federal e MDIC que em breve estarão disponibilizando maiores informações ao referido tema.

Entenda a visão da RFB e MDIC quanto à denúncia espontânea: http://goo.gl/eyfjG3

#rfb #mdic #denúnciaespontânea #fiesp

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