Novas orientações da RFB sobre Registros e Multas


Com a implementação do Siscoserv, o governo saberá detalhadamente os serviços transacionados com outros países. O intuito é criar políticas públicas e gerar benefícios aos contribuintes, a fim de proteger seus negócios e impactar positivamente nos resultados da balança comercial de serviços que hoje é deficitária.

O descumprimento das obrigações acessórias, lançamentos de registros fora dos prazos estipulados pela secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ainda registros com informações inexatas, incompletas ou mesmo omissos de informação poderão gerar penalidades para as empresas.

A preocupação essencial do contribuinte neste momento não deve ser com as multas e sim com o cumprimento da obrigação em regularizar os registros em atraso o mais brevemente possível e com a máxima qualidade na presteza das informações, pois o Siscoserv é lei e não pode mais ser considerado desconhecido.

Mesmo que a preocupação principal seja com a multa, no momento não existe o conhecimento de qualquer contribuinte que tenha sido fiscalizado e multado. O objeto está sob estudo, caso seja por registro, por lote ou até mesmo considerando o intervalo de tempo sendo pontualmente ou diariamente.

Encontre mais informações em nosso eBook sobre o assunto: http://goo.gl/88Fvvj

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