MDIC fixa, em definitivo, prazo para registro no Siscoserv

Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria MDIC nº 385/2015, que altera a Portaria MDIC nº 113/2012, estendendo definitivamente o prazo para registro no Siscoserv que estava vigorando até dezembro de 2015.


A decisão foi da Comissão do Siscoserv, composta por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, diante das demandas do setor privado para que fosse considerado o tempo necessário para que as empresas consolidem internamente as informações de prestação de serviços e possam efetuar o registro com maior precisão. Assim, o prazo final para registro será o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.


Segundo o Secretário de Comércio e Serviços, Marcelo Maia, “o Siscoserv é um sistema novo e o governo tem buscado atender às demandas de aperfeiçoamento recebidas do setor privado, desde que não comprometam o objetivo principal de disponibilizar informações a respeito do comércio exterior de serviços brasileiro”.


A extensão do prazo em definitivo oferece aos usuários do Siscoserv uma maior previsibilidade e um tempo adicional para o cumprimento dessa obrigação, de maneira a facilitar os controles e o registro pelos usuários.


Fonte: http://mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=4&noticia=14222

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