Brasil adere a acordo que elimina necessidade de legalização de documento público estrangeiro

O Brasil aderiu oficialmente, na última sexta-feira (29) à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”), um acordo internacional que simplifica os processos para reconhecimento de documentos públicos de outros países, eliminando a necessidade da legalização diplomática ou consular.


O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) teve ativa participação no processo de decisão para que o Brasil se tornasse parte da Convenção. Com a promulgação do Decreto nº 8.660, os documentos públicos podem ser validados diretamente pelo órgão que os expediu, sem a necessidade de autenticação posterior no Estado emissor ou no Estado receptor desses documentos.