Segunda fase do Programa Brasileiro de OEA entra em operação

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que lançou sua segunda fase em 11 de dezembro de 2015, durante o seminário internacional que reuniu mais de 500 participantes, na cidade de São Paulo, passará a receber solicitações de certificação a partir de 1º de março.

A segunda fase do OEA, denominada OEA-Conformidade, tem como foco a certificação dos importadores que, mediante cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, demonstrem atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo programa. Trata-se de um novo programa que substitui o conhecido Linha Azul.

O OEA-Conformidade permite que os importadores obtenham reduzido percentual de seleção de despachos de importação para canais de conferência e também prioridade de processamento pelas unidades locais da RFB, quando houver a seleção.

Recepção dos Requerimentos de Certificação OEA:

A formalização do pedido da certificação OEA deve ocorrer mediante formação de dossiê digital de atendimento (DDA), na forma prevista no art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.412/ 2013, em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, instruído com: